Banha no plenário da Câmara/Arquivo/Comunicação Banha
O vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (MDB) pretende
indicar à Prefeitura que elabore projeto de lei concedendo mais prazo para
comerciantes recolherem os pagamentos de IPTU, Taxa de Licença e parcelas
repactuadas em adesão à Anistia de Tributos Municipais cujos vencimentos
ocorreram nos últimos três meses, período de vigência do Decreto 8.898/2020,
que determinou o fechamento dos estabelecimentos devido à pandemia de Covid-19.
Para isso, o vereador, que também é presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento do Legislativo, apresentou requerimento, na sessão de segunda-feira (15), da Câmara Municipal, solicitando ao Executivo o índice de
inadimplência em relação aos pagamentos desses impostos e tributos. “Nós
queremos obter um “raio-x” dos reflexos diretos do Decreto Municipal 8.898/2020
que, com exceção dos serviços essenciais, determinou o fechamento provisório,
por prazo indeterminado, dos comércios e a paralisação de suas atividades
presenciais”, afirma Banha.
“Com isso, enquanto vereador e presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento (CFO), da Câmara Municipal, e contando com a colaboração
dos demais vereadores, faremos os estudos necessários para indicar, ao
prefeito, projeto de lei a fim de conceder aos comerciantes diretamente
afetados pelo decreto a repactuação de impostos e tributos não pagos, com
vencimentos nos últimos três meses, sem acréscimo de multas, juros e correção
monetária”, explica o parlamentar.
